Legislação

Pesquisa Avançada

  • Decretos 32
  • Portarias 2
  • Leis Estaduais 1
  • Leis Federais 1
  • Leis Municipais 0
Ano: 2020
Esfera do Governo: Municipal
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Arquivo: Anexo
Ano: 2020
Esfera do Governo: Municipal
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Ano: 2020
Esfera do Governo: Federal
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Ano: 2020
Esfera do Governo: Estadual
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Ano: 2021
Esfera do Governo: Municipal
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Ano: 2020
Esfera do Governo: Municipal
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Ano: 2020
Esfera do Governo: Municipal
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Ano: 2020
Esfera do Governo: Municipal
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Ano: 2020
Esfera do Governo: Municipal
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Ano: 2020
Esfera do Governo: Municipal
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